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🌎 Public Records Information
ERODI ANTONIO MATT
| Name: | ERODI ANTONIO MATT | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2022-04-26 - 2027-04-26" | | Source : | Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
Construtora Coesa S.A. - Sucursal Honduras
| Name: | Construtora Coesa S.A. - Sucursal Honduras | | Country | br; hn | | Address | EDIFFCIO METROPOLIS, AT BOULEVARD SUYAPA, N. 21602, 21603, 21604 E 21605, TEGUCIGALPA CITY, Honduras; Edificio Metropolis, at Boulevard Suyapa, n. 21602, 21603, 21604 e 21605, Tegucigalpa City, HONDURAS; Edificio Metropolis, at Boulevard Suyapa, n. 21602, 21603, 21604 e 21605, Tegucigalpa City, Honduras | | Sanctions | CROSS-DEBARMENT: IDB - 2022-03-18 - 2025-03-17; Collusive Practice, Corrupt Practice - 2022-03-18 - 2026-06-15; Cross Debarment: IDB - 2022-03-18 - 2026-07-15; Cross-Debarment: IDB - Debarred - 2022-05-03 - 2026-06-15; Debarment w/ conditional release - Corruption, Collusion - 2022-03-18 - 2026-06-15 | | Source : | African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers | | Date | 2026-02-27T10:00:35 |
DECZON FARIAS DA CUNHA
| Name: | DECZON FARIAS DA CUNHA | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2018-11-07 - 2026-11-07" | | Source : | Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
SANDRO FERREIRA DE SOUSA
| Name: | SANDRO FERREIRA DE SOUSA | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2024-02-01 - 2029-02-01" | | Source : | Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-10-21T23:47:01 |
COMERCIAL 15 DE NOVEMBRO LTDA
| Name: | COMERCIAL 15 DE NOVEMBRO LTDA | | Country | br | | Sanctions | LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2025-05-08 - 2030-05-08 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
Домінгес Енріке
| Name: | Домінгес Енріке | | Alias: | Dominguez Enrique; Dominhes Enrike | | Birth Date: | 1990-03-09 | | Country | br | | Address | Федеративна Республіка Бразилія, м. Гуарульюс | | Sanctions | 726/2022 - active - 2022-10-19 - 2027-10-19 | | Source : | Ukraine NSDC State Register of Sanctions | | Date | 2026-01-06T08:22:01 |
Феррейра Родріго До Вал
| Name: | Феррейра Родріго До Вал | | Alias: | Ferreira Rodrigo Do Val; Ferreira Rodriho Do Val | | Birth Date: | 1997-03-07 | | Country | br | | Sanctions | 133/2017 - expired - 2017-05-15 - 2022-05-15; 726/2022 - active - 2022-10-19 - 2027-10-19 | | Source : | Ukraine NSDC State Register of Sanctions | | Date | 2026-01-06T08:22:01 |
J.M. Comercio De Equipamentos Ltda
| Name: | J.M. Comercio De Equipamentos Ltda | | Alias: | J.M. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CURRENTLY D/B/A PICK UP CAR AUTO PEÇAS; J.M. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (currently doing business as PICK UP CAR AUTO PEÇAS); J.M. Comércio de Equipamentos Ltda. (Currently doing business as 'Pick Up Car Auto Peças'); PICK UP CAR AUTO PEÇAS; Pick Up Car Auto PEÇAS | | Country | br | | Address | AVENIDA , GUAJAJARAS, 221 – LJ 4 , BAIRRO , TIRIRICAL, SÃO LUIS – MARANHÃO, BRAZIL; AVENIDA GUAJAJARAS, 221 – LJ 4 BAIRRO TIRIRICAL, SÃO LUIS – MARANHÃO -, Brazil | | Sanctions | CROSS DEBARMENT : WBG - 2012-11-06; Collusion - 2012-11-06; Cross-Debarment: WB - Debarred - 2012-11-19; Procurement Guidelines, 1.15(a)(ii) - 2012-11-06 - 2999-12-31 | | Source : | African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers | | Date | 2026-02-27T10:00:35 |
MARCONI BIMBA CARVALHO DE AQUINO
| Name: | MARCONI BIMBA CARVALHO DE AQUINO | | Country | br | | Sanctions | "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2020-08-08 - 2028-08-08" | | Source : | Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service | | Date | 2024-12-21T20:56:04 |
LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA
| Name: | LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS." | | Source : | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
ANDRE EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO
| Name: | ANDRE EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS." | | Source : | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
Construtora Coesa S.A. - Sucursal Argentina
| Name: | Construtora Coesa S.A. - Sucursal Argentina | | Alias: | Construtora Coesa S.A. — Sücursal Argentina | | Country | ar; br | | Address | AVENIDA ALICIA MOREAU DE JUSTO, N. 730, PISA 3, OFICINA 2, BUENOS AIRES, Argentina; Avenida Alicia Moreau de Justo, n. 730, Piso 3, Oficina 2, Buenos Aires, ARGENTINA; Avenida Alicia Moreau de Justo, n. 730, Piso 3, Oficina 2, Buenos Aires, Argentina | | Sanctions | CROSS-DEBARMENT: IDB - 2022-03-18 - 2025-03-17; Collusive Practice, Corrupt Practice - 2022-03-18 - 2026-06-15; Cross Debarment: IDB - 2022-03-18 - 2026-07-15; Cross-Debarment: IDB - Debarred - 2022-05-03 - 2026-06-15; Debarment w/ conditional release - Corruption, Collusion - 2022-03-18 - 2026-06-15 | | Source : | African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers | | Date | 2026-02-27T10:00:35 |
SUPREMA TECNOLOGIA ANALÍTICA LTDA
| Name: | SUPREMA TECNOLOGIA ANALÍTICA LTDA | | Country | br | | Sanctions | LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS. - LEI 8666 - ART. 88, III - AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI: III - DEMONSTREM NÃO POSSUIR IDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS. | | Source : | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
BR-PRIME-COMERCIAL E SERVICOS LTDA
| Name: | BR-PRIME-COMERCIAL E SERVICOS LTDA | | Alias: | BR Prime Comercial e Serviços Ltda. | | Country | br | | Sanctions | LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2022-11-02 - 2027-11-02 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2026-03-26T23:47:02 |
SAUDE SOBRE RODAS COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA
| Name: | SAUDE SOBRE RODAS COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2021-06-24 - 2026-06-24 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2026-03-26T23:47:02 |
ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS
| Name: | ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS." | | Source : | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
F.I. Comércio em Geral Eireli (“F.I. COMÉRCIO”)
| Name: | F.I. Comércio em Geral Eireli (“F.I. COMÉRCIO”) | | Alias: | F.I. Comércio; F.I. Comércio Em Geral Eireli | | Country | br | | Address | RUA HERILDO BRITO 287, GALPÃO B, BAIRRO SANTOS DUMONT, ARACAJU - SE, 49087-250 -, Brazil; Rua Herildo Brito 287, galpao B, Bairro Santos Dumont, Aracaju - SE, Brazil, 49087-250; Rua Herildo Brito 287, galpão B Bairro Santos Dumont Aracaju - SE Brazil 49087-250 | | Sanctions | CROSS-DEBARMENT: IDB - 2023-10-31 - 2029-10-30; Cross Debarment: IDB - 2023-12-28 - 2029-10-30; Cross-Debarment: IDB - Debarred - 2023-12-15 - 2029-10-30; Debarment - Corruption, Fraud - 2023-10-31 - 2029-10-30; Fraudulent Practice, Corrupt Practice - 2023-10-31 - 2029-10-30 | | Source : | African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers | | Date | 2026-03-12T06:30:02 |
Ricco Food Serviços Alimentícios Eireli
| Name: | Ricco Food Serviços Alimentícios Eireli | | Country | br | | Sanctions | LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2025-11-07 - 2027-05-07 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-11-20T12:12:01 |
FRONTAL IND E COM DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA
| Name: | FRONTAL IND E COM DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA | | Alias: | FRONTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA ME | | Country | br | | Sanctions | "LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS. - LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2021-06-29 - 2026-06-29 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2026-03-25T23:47:02 |
Osama Abdelmongy Abdalla Bakr
| Name: | Osama Abdelmongy Abdalla Bakr | | Alias: | BAKR, Osama Abd Elmongy Abdalla; BAKR, Osama Abdelmongy Abdalla; BAKR, Osama Abdelmongy Abdallah; BAKR, Osama Ebdelmongy Abdalla; OSAMA ABD ELMONGY ABDALLA BAKR; OSAMA ABDELMONGY ABDALLAH BAKR; OSAMA EBDELMONGY ABDALLA BAKR; Osama Abd Elmongy Abdalla Bakr; Osama Abdelmongy Abdallah Bakr; Osama Ebdelmongy Abdalla Bakr | | Birth Date: | 1968-09-08 | | Country | br; eg | | Address | ALTO PARANA - PARANA, 87750-000; Rua Joaquim Nabuco 15 Alto Parana Parana 87750-000 Brazil; Rua Joaquim Nabuco 15, Alto Parana - Parana, 87750-000 | | Sanctions | Reciprocal - 2022-11-01; SDGT - Executive Order 13224 (Terrorism) | | Source : | Taiwan Strategic High-Tech Commodities Entity List; US OFAC Specially Designated Nationals (SDN) List; US SAM Procurement Exclusions; US Trade Consolidated Screening List (CSL) | | Date | 2026-01-26T16:10:01 |
Falcon Construtora e Serviços Ltda.
| Name: | Falcon Construtora e Serviços Ltda. | | Alias: | FALCON CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA | | Country | br | | Sanctions | LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2022-03-29 - 2027-03-29 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
M CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI/METRO 2 CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI
| Name: | M CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI/METRO 2 CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI | | Alias: | METRO 2 CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI | | Country | br | | Sanctions | LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2022-01-21 - 2027-01-21 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
MERCURIO TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
| Name: | MERCURIO TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA | | Alias: | Mercurio Transportes Comércio e Representações Ltda. | | Country | br | | Sanctions | LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2023-05-03 - 2026-05-03 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2026-03-26T23:47:02 |
Coesa Engenharia LTDA.
| Name: | Coesa Engenharia LTDA. | | Alias: | Coesa Engenharia Ltda | | Country | br | | Address | RUA JOAQUIM FLORIANO, N. 466, EDIFICIO CENTURY CORPORATE, SALA 402, PARTE 2, 04534-002, SAO PAULO -, Brazil; Rua Joaquim Floriano, n. 466, Edificio Century Corporate, Sala 402, Parte 2, 04534-002, Sao Paulo, BRAZIL; Rua Joaquim Floriano, n. 466, Edificio Century Corporate, Sala 402, Parte 2, 04534-002, São Paulo, Brazil | | Sanctions | CROSS-DEBARMENT: IDB - 2022-03-18 - 2025-03-17; Collusive Practice, Corrupt Practice - 2022-03-18 - 2026-06-15; Cross Debarment: IDB - 2022-03-18 - 2026-07-15; Cross-Debarment: IDB - Debarred - 2022-05-03 - 2026-06-15; Debarment w/ conditional release - Corruption, Collusion - 2022-03-18 - 2026-06-15 | | Source : | African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers | | Date | 2026-02-27T10:00:35 |
Invepar Construtora Ltda. (CNPJ: 20. 182.043/0001-42)
| Name: | Invepar Construtora Ltda. (CNPJ: 20. 182.043/0001-42) | | Alias: | Cnpj: 20. 182.043/0001-42; INVEPAR CONSTRUTORA LTDA - ME; Invepar Construtora Ltda.; lnvepar Construtora Ltda - ME (CNPJ: 20.182.043/0001-42) | | Country | br; gy | | Address | 71 SOMERSET COURT, GARDEN OF EDEN, EAST BANK DEMERARA, Guyana; Address 1: Lot 97. Phase 2 Lethem, Rupunini Region nº9, Essequibo Guyana; Address 2: 71 Somerset Court, Garden of Eden East Bank Demerara Guyana; LOT 97 PHASE 2, LETHEM, RUPUNINI, REGION NO. 9, ESSEQUIBO, Guyana; Lot 97 PHase 2, Lethem, Rupunini, Region no 9, Essequibo, Guyana | | Sanctions | CROSS-DEBARMENT: IDB - 2017-12-29 - 2030-12-28; Collusive Practice, Fraudulent Practice - 2017-12-29 - 2030-12-28; Cross-Debarment: IDB - 2018-02-20 - 2030-12-28; Cross-Debarment: IDB - Debarred - 2018-01-19 - 2030-12-28; Debarment - Fraud, Collusion - 2017-12-29 - 2030-12-28 | | Source : | African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers | | Date | 2026-02-27T10:00:35 |
JORGE CARLOS DA SILVA
| Name: | JORGE CARLOS DA SILVA | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2020-06-06 - 2028-06-06"; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2020-06-10 - 2028-06-10"; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2020-07-14 - 2028-07-14" | | Source : | Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
PPSCT/PRESTACON PRESTADORA DE SERVICOS CONSTRUCOES LTDA
| Name: | PPSCT/PRESTACON PRESTADORA DE SERVICOS CONSTRUCOES LTDA | | Alias: | PRESTACON-PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA | | Country | br | | Sanctions | LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2021-09-04 - 2026-09-04; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2021-10-19 - 2026-10-19; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2022-01-18 - 2027-01-18; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2023-08-31 - 2028-08-31 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2026-03-26T23:47:02 |
JOSE ERNANDE GOMES DE SOUZA
| Name: | JOSE ERNANDE GOMES DE SOUZA | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2021-01-19 - 2029-01-19" | | Source : | Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
Сільва Ванесса
| Name: | Сільва Ванесса | | Alias: | Silva Vanessa | | Birth Date: | 1986-02-24 | | Country | br | | Address | Федеративна Республіка Бразилія, м. Сан-Пауло | | Sanctions | 726/2022 - active - 2022-10-19 - 2027-10-19 | | Source : | Ukraine NSDC State Register of Sanctions | | Date | 2026-01-06T08:22:01 |
Кавальканте де Ліма Деванір
| Name: | Кавальканте де Ліма Деванір | | Alias: | Cavalcante de Lima Devanir; Kavalkante de Lima Devanir | | Birth Date: | 1980-06-09 | | Country | br | | Address | Федеративна Республіка Бразилія, м. Санту-Андре | | Sanctions | 726/2022 - active - 2022-10-19 - 2027-10-19 | | Source : | Ukraine NSDC State Register of Sanctions | | Date | 2026-01-06T08:22:01 |
Barakat Transnational Criminal Organization
| Name: | Barakat Transnational Criminal Organization | | Alias: | BARAKAT TRANSNATIONAL CRIMINAL ORGANIZATION; Barakat TCO; NASIF BARAKAT ALIEN SMUGGLING ORGANIZATION | | Country | ae; br; co; gt; lb; mx; pa; sy; tr; ve | | Sanctions | Reciprocal - 2018-04-18; TCO - Executive Order 13581 (TCO) | | Source : | US OFAC Press Releases; US OFAC Specially Designated Nationals (SDN) List; US SAM Procurement Exclusions; US Trade Consolidated Screening List (CSL) | | Date | 2026-01-06T16:04:01 |
Mestra Ltda.
| Name: | Mestra Ltda. | | Country | br | | Sanctions | LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 9433 (BA) - ART. 186, III - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: III- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DESTA PUNIÇÃO E ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA SUA REABILITAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2023-09-20 - 2028-09-20 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2026-03-21T23:47:02 |
LUIZ CARLOS SIQUEIRA AGUIAR
| Name: | LUIZ CARLOS SIQUEIRA AGUIAR | | Country | br | | Address | SÃO PAULO -, 04521 | | Sanctions | Reciprocal - 2016-12-13 | | Source : | US SAM Procurement Exclusions | | Date | 2026-01-06T07:55:03 |
Raizen Energia SA
| Name: | Raizen Energia SA | | Alias: | Raizen Energia; Raízen Energia | | Country | br | | Address | São Paulo -, Brazil | | Source : | Global Energy Ownership Tracker; Iran UANI Business Registry | | Date | 2026-03-27T00:48:33 |
MARCOS TADEU SILVA
| Name: | MARCOS TADEU SILVA | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2019-07-13 - 2027-07-13"; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2021-07-13 - 2026-07-13" | | Source : | Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
MAICON DA SILVA CORREA
| Name: | MAICON DA SILVA CORREA | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2024-05-04 - 2029-05-04" | | Source : | Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-10-21T23:47:01 |
BRASILLEUM ENERGY TRADING LTDA
| Name: | BRASILLEUM ENERGY TRADING LTDA | | Country | br | | Address | Belo Horizonte, Minas Gerais, -, Brazil; Belo Horizonte, Minas Gerais, Brazil | | Sanctions | The Russia (Sanctions) (EU Exit) Regulations 2019 - The Secretary of State considers that there are reasonable grounds to suspect BRASILLEUM ENERGY TRADING LTDA is associated with Tahir GARAYEV who is or has been involved in obtaining a benefit from or supporting the Government of Russia by owning or controlling, directly or indirectly, or working as a director of CORAL ENERGY GROUP (now 2RIVERS GROUP) which has been carrying on business in a sector of strategic significance to the Government of Russia, namely the Russian energy sector. - 2026-02-24; section: 3A - description_identifier: disqualification under sanctions regulation - act: sanctions anti money laundering act 2018 - 2026-02-24 | | Source : | UK Companies House Disqualified Directors; UK FCDO Sanctions List | | Date | 2026-03-02T12:33:01 |
CUBO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME
| Name: | CUBO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME | | Country | br | | Sanctions | LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2025-09-05 - 2030-09-05 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-26T23:47:02 |
FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A
| Name: | FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A | | Alias: | FRISA-FRIGORIFICO RIO DOCE S/A | | Country | br | | Address | AV FIORAVANTE ROSSI 4000 HONORIO FRAGA, COLATINA - ES, 29704-424 | | Sanctions | LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS. | | Source : | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies; Legal Entity Identifier (LEI) Reference Data | | Date | 2026-01-12T10:23:21 |
CIRO DANIEL FERREIRA
| Name: | CIRO DANIEL FERREIRA | | Alias: | AMORIM FERREIRA, Ciro Daniel; Ciro Daniel Amorim FERREIRA; Ciro Daniel FERREIRA; FERREIRA, Ciro Daniel | | Birth Date: | 1987-08-27 | | Country | br | | Address | BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, 30150331; Rua Maranhao, 1566 Apto 502, Funcionarios Belo Horizonte Minas Gerais 30150331 Brazil; Rua Maranhao, 1566 Apto 502, Funcionarios, Belo Horizonte - Minas Gerais, 30150331; Rua Maranhão, 1566 Apto 502, Funcionários Belo Horizonte Minas Gerais 30150331 Brazil | | Sanctions | Reciprocal - 2025-01-13; SDGT - Executive Order 13224 (Terrorism) | | Source : | Taiwan Strategic High-Tech Commodities Entity List; US OFAC Specially Designated Nationals (SDN) List; US SAM Procurement Exclusions; US Trade Consolidated Screening List (CSL) | | Date | 2026-01-26T16:10:01 |
ODERDENGE TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
| Name: | ODERDENGE TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA | | Alias: | Oderdenge Transportes Comércio e Representação Ltda. | | Country | br | | Sanctions | LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2023-05-03 - 2026-05-03 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2026-03-23T23:47:02 |
VERA LUCIA DA SILVA SANTOS
| Name: | VERA LUCIA DA SILVA SANTOS | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2019-08-06 - 2027-08-06" | | Source : | Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
Fahd JAMIL GEORGES
| Name: | Fahd JAMIL GEORGES | | Alias: | EL PADRINO; FAHD YAMIL GEORGES; FUAD JAMIL GEORGES; Fahd YAMIL GEORGES; Fuad JAMIL GEORGES; JAMIL GEORGES, Fahd; TURCO | | Birth Date: | 1941-06-07 | | Country | br; lb; py; us | | Address | PEDRO JUAN CABALLERO, AMAMBAY; Pedro Juan Caballero; Ponta Pora - Mato Grosso do Sul | | Sanctions | Reciprocal; SDNTK - Unknown | | Source : | US OFAC Specially Designated Nationals (SDN) List; US SAM Procurement Exclusions; US Trade Consolidated Screening List (CSL) | | Date | 2026-01-26T16:10:01 |
CBM - EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGENS LTDA
| Name: | CBM - EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGENS LTDA | | Country | br | | Sanctions | LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2023-03-29 - 2028-03-29 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
ROBERIO SARAIVA GRANGEIRO
| Name: | ROBERIO SARAIVA GRANGEIRO | | Alias: | ROBÉRIO SARAIVA GRANGEIRO | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2021-06-03 - 2029-06-03"; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2023-08-16 - 2028-08-16" | | Source : | Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
Constructora OAS G.E.
| Name: | Constructora OAS G.E. | | Country | br; gq | | Address | BIOKO NORTE, CTRA. MALABO-LUBA, MALABO, Equatorial Guinea; Bioko Norte, Ctra. Malabo-Luba, Malabo, ECUATORIAL GUINEA; Bioko Norte, Ctra. Malabo-Luba, Malabo, Ecuatorial Guinea | | Sanctions | Collusive Practice, Corrupt Practice - 2022-03-18 - 2026-06-15; Cross Debarment: IDB - 2022-03-18 - 2026-07-15; Cross-Debarment: IDB - Debarred - 2022-05-03 - 2026-06-15; Debarment w/ conditional release - Corruption, Collusion - 2022-03-18 - 2026-06-15 | | Source : | Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers | | Date | 2025-12-03T06:30:01 |
CONSTRUTORA PANAMA LTDA
| Name: | CONSTRUTORA PANAMA LTDA | | Alias: | CONSTRUTORA PANAMA LTDA - ME | | Country | br | | Sanctions | LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2023-09-21 - 2026-09-21 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
Hussein Mohamed Jomaa
| Name: | Hussein Mohamed Jomaa | | Country | br | | Sanctions | ARG List - Unidad de Información Financiera - 2021-07-03; ARG List - Unidad de Información Financiera - 2021-10-14 | | Source : | Argentina RePET Sanctions | | Date | 2025-09-05T00:42:01 |
JOSE ANTONIO FOGANHOLI
| Name: | JOSE ANTONIO FOGANHOLI | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS." | | Source : | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO AGRICOLA SUPERIOR
| Name: | ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO AGRICOLA SUPERIOR | | Country | br | | Sanctions | LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2022-05-26 - 2026-05-26 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA
| Name: | SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA | | Alias: | Shox do Brasil Construções Ltda. | | Country | br | | Address | OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NA BASE AÉREA DE ANÁPOLIS, RODOVIA BR 414, KM 04, ZONA RURAL, ANÁPOLIS/GO | | Sanctions | 2022-10-05 - 2023-07-11; 2025-03-28; "LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS." | | Source : | Brazil Ministry of Labour and Employment slavery prevention list; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2026-03-25T23:47:02 |
Mr. Ricardo Checa Hernandez
| Name: | Mr. Ricardo Checa Hernandez | | Alias: | Hernandez, Ricardo Checa; Mr. Hernandez | | Country | br | | Address | RUA SOLDADO JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA, 223, JARDIM JAPÃO – SP/SP, CEP: 02143-060 -, Brazil; Rua Soldado José Antônio Moreira, 223 Jardim Japão – SP/SP CEP: 02143-060 Brazil; Rua Soldado José Antônio Moreira, 223, Jardim Japão – SP/SP, CEP: 02143-060, Brazil | | Sanctions | CROSS DEBARMENT : WBG - 2025-02-25 - 2026-08-24; Collusive Practice - 2025-02-25 - 2026-08-24; Cross-Debarment: WB - Debarred - 2025-03-07 - 2026-08-24; Debarment w/ conditional release - Collusion - 2025-05-23 - 2026-08-24 | | Source : | African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers | | Date | 2026-03-12T06:30:02 |
S.P. EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO LTDA.
| Name: | S.P. EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO LTDA. | | Country | br | | Address | RUA VISCONDE DE INHAUMA, 386- SAUDE, SAO PAULO -, 04146-030 | | Sanctions | Denied Persons List (DPL) - Bureau of Industry and Security - 2007-02-26 - 2007-10-24 | | Source : | US Trade Consolidated Screening List (CSL) | | Date | 2025-10-01T21:53:01 |
Sacha Brenckenfeld Reck
| Name: | Sacha Brenckenfeld Reck | | Alias: | Reck, Sacha Breckenfeld; Sacha Breckenfeld Reck | | Country | br | | Address | AV. CORONEL MARCOS KONDER, N. 1207, SALA 98., ITAJAI – SC. BRAZIL -, Brazil; Av. Coronel Marcos Konder n. 1207 sala 98. Itajai – SC. Brazil; Av. Coronel Marcos Konder, n. 1207, sala, 98. Itajai – SC. Brazil | | Sanctions | CROSS-DEBARMENT: IDB - 2021-12-27 - 2029-12-26; Collusive Practice - 2021-12-27 - 2029-12-26; Cross Debarment: IDB - 2022-02-03 - 2029-12-26; Cross-Debarment: IDB - Debarred - 2022-02-25 - 2029-12-26; Debarment - Collusion - 2021-12-27 - 2029-12-26 | | Source : | African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers | | Date | 2025-04-12T06:30:03 |
Construtora Coesa S.A. - Sucursal Costa Rica
| Name: | Construtora Coesa S.A. - Sucursal Costa Rica | | Alias: | Construtora Coesa S.A. — Sucursal Costa Rica | | Country | br; cr | | Address | EDIFICIO MERIDIANO, 3° PISA, COSTADO SUROESTE DE MULTIPLAZA, ESCAZU, SAN JOSE, Costa Rica; Edificio Meridiano, 3° Piso, Costado Suroeste de Multiplaza, Escazú, San José, COSTA RICA; Edificio Meridiano, 3° Piso, Costado Suroeste de Multiplaza, Escazú, San José, Costa Rica | | Sanctions | CROSS-DEBARMENT: IDB - 2022-03-18 - 2025-03-17; Collusive Practice, Corrupt Practice - 2022-03-18 - 2026-06-15; Cross Debarment: IDB - 2022-03-18 - 2026-07-15; Cross-Debarment: IDB - Debarred - 2022-05-03 - 2026-06-15; Debarment w/ conditional release - Corruption, Collusion - 2022-03-18 - 2026-06-15 | | Source : | African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers | | Date | 2026-02-27T10:00:35 |
Muhammad Yusif ABDALLAH
| Name: | Muhammad Yusif ABDALLAH | | Alias: | ABDALLAH, Muhammad Yusif | | Birth Date: | 1952-06-15 | | Country | br; lb; py | | Address | Avenue Presidente Juscelino Kubistcheck 133, Apartment 102, Center, Foz do Iguacu Brazil; Avenue Presidente Juscelino Kubistcheck 133, Apartment 102, Center, Foz do Iguacu, -; Avenue Presidente Juscelino Kubistcheck 338, Apartment 1802, Center, Foz do Iguacu Brazil; Avenue Presidente Juscelino Kubistcheck 338, Apartment 1802, Center, Foz do Iguacu, - | | Sanctions | Reciprocal - 2025-03-28; SDGT - Executive Order 13224 (Terrorism); Specially Designated Nationals SDN - EE.UU. - ARG List - 2025-09-15 | | Source : | Argentina RePET Sanctions; Taiwan Strategic High-Tech Commodities Entity List; US OFAC Specially Designated Nationals (SDN) List; US SAM Procurement Exclusions; US Trade Consolidated Screening List (CSL) | | Date | 2026-01-26T16:10:01 |
NELIS DE FREITAS BARROS
| Name: | NELIS DE FREITAS BARROS | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS." | | Source : | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
JURANDIR RONALDO DA SILVA
| Name: | JURANDIR RONALDO DA SILVA | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2022-01-05 - 2027-01-05" | | Source : | Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
Ali Hassan Barakat
| Name: | Ali Hassan Barakat | | Country | br; py | | Sanctions | ARG List - Unidad de Información Financiera - 2021-07-03; Unidad de Informacion Financiera - ARG List - 2019-07-18; Unidad de Informacion Financiera - ARG List - 2021-10-14 | | Source : | Argentina RePET Sanctions | | Date | 2025-09-05T00:42:01 |
JESUS E RIBEIRO LTDA
| Name: | JESUS E RIBEIRO LTDA | | Country | br | | Sanctions | LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2021-09-30 - 2026-09-30 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
Consprim - Construtora Primeiracruzense LTDA
| Name: | Consprim - Construtora Primeiracruzense LTDA | | Alias: | CONSPRIM-CONSTRUCTORA PRIMEIRACRUZENSE LTDA (CONSPRIM); Consprim – Construtora Primeiracruzense Ltda | | Country | br | | Address | RUA E NO. 03 , QUADRA F , RESIDENCIAL, PRIMAVERA TURU, SÃO LUÍS, MARANHÃO , Brazil; RUA E NO. 03 QUADRA F RESIDENCIAL, PRIMAVERA TURU, SÃO LUÍS, MARANHÃO -, Brazil; Rua E No. 03 Quadra F Residencial Primavera Turu Sao Luis, Maranhao Brazil | | Sanctions | CROSS DEBARMENT : WBG - 2013-09-26; Cross-Debarment: WB - Debarred - 2013-10-04; Fraud, Collusion - 2013-09-26; Fraudulent Practice, Collusive Practice; Procurement Guidelines, 1.15(a)(ii) - 2013-09-26 - 2999-12-31 | | Source : | African Development Bank Debarred Entities; Asian Development Bank Sanctions; EBRD Ineligible Entities; Inter-American Development Bank Sanctions; WorldBank Debarred Providers | | Date | 2026-02-27T10:00:35 |
; Quartzo da Amazonia Engenharia de Defesa e Controle Ltda
| Name: | ; Quartzo da Amazonia Engenharia de Defesa e Controle Ltda | | Alias: | QUARTZO DA AMAZONIA ENGENHARIA DE DEFESA E CONTROLE LTDA | | Country | br | | Sanctions | LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2025-10-23 - 2026-10-23 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-10-28T12:12:02 |
R R DISTRIBUIDORA LTDA
| Name: | R R DISTRIBUIDORA LTDA | | Country | br | | Sanctions | LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2022-03-22 - 2027-03-22; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2023-03-04 - 2028-03-04; TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings - 2023-09-28 - 2028-09-28 | | Source : | Brazil List of Debarred Bidders; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2026-03-26T23:47:02 |
CLOVIS FREIRE DE SANTANA
| Name: | CLOVIS FREIRE DE SANTANA | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2018-07-13 - 2026-07-13" | | Source : | Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
FRANCISCO ASSIS DE LIMA
| Name: | FRANCISCO ASSIS DE LIMA | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2020-06-06 - 2027-06-06"; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2022-10-18 - 2027-10-18"; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2024-07-06 - 2032-07-06" | | Source : | Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
Enterprise Comercio de Moveis e Intermediacao de Negocios Eireli
| Name: | Enterprise Comercio de Moveis e Intermediacao de Negocios Eireli | | Alias: | Caso e Casa; "ENTERPRISE COMERCIO DE MOVEIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI; ENTERPRISE COMERCIO DE MOVEIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI"; Enterprise Comércio de Moveis e Intermediação de Negocios EIRELI | | Country | br | | Address | RUA ERNESTO NAZARETH 18, GUARULHOS - SAO PAULO, 07120-230; Rua Ernesto Nazareth 18, Jardim Paraventi Guarulhos Sao Paulo 07120-230 Brazil; Rua Ernesto Nazareth 18, Jardim Paraventi, Guarulhos - Sao Paulo, 07120-230; Rua Tapaciquara 54, Sala 01, Parque Renato Maia Guarulhos Sao Paulo 07114-220 Brazil; Rua Tapaciquara 54, Sala 01, Parque Renato Maia, Guarulhos - Sao Paulo, 07114-220 | | Sanctions | Reciprocal - 2025-03-28; SDGT - Executive Order 13224 (Terrorism) | | Source : | Taiwan Strategic High-Tech Commodities Entity List; US OFAC Press Releases; US OFAC Specially Designated Nationals (SDN) List; US SAM Procurement Exclusions; US Trade Consolidated Screening List (CSL) | | Date | 2026-01-30T16:05:20 |
CVM CONSTRUTORA LTDA
| Name: | CVM CONSTRUTORA LTDA | | Country | br | | Sanctions | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | | Source : | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
Hamze Ali Hachem
| Name: | Hamze Ali Hachem | | Country | br | | Sanctions | ARG List - U.I.F - 2019-08-09; ARG List - Unidad de Información Financiera - 2021-07-03; ARG List - Unidad de Información Financiera - 2021-10-14 | | Source : | Argentina RePET Sanctions | | Date | 2025-09-05T00:42:01 |
JOSE LUIZ FERRAZ
| Name: | JOSE LUIZ FERRAZ | | Country | br | | Sanctions | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS."; "TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that
restricts individuals from holding certain influential
and sensitive positions in the public sector - 2022-02-04 - 2027-02-04" | | Source : | Brazil List of Individuals Disqualified from Public Service; Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date | 2025-09-12T23:47:02 |
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