OFAC List for International Compliance in Brazil .
đ Search data of persons and entities in the Office of Foreign Assets Control (OFAC) sanctions list.
Find people and politicals by country in the world PEPs database.
The results includes data from public records related with Brazil and databases from politics, PEPs, OFAC, Interpol, UN, alerts and other international sanctions.
VALDIR MAIA
| Name: | VALDIR MAIA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
ACACIO ANTUNES BORGES
| Name: | ACACIO ANTUNES BORGES | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
SKY MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIO DE PECAS LTDA
| Name: | SKY MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIO DE PECAS LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSĂO TEMPORĂRIA DE PARTICIPAĂĂO EM LICITAĂĂO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NĂO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
A J DE SOUZA ALMADA LTDA
| Name: | A J DE SOUZA ALMADA LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA; LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR" | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
JOSE CARLOS GRECCO
| Name: | JOSE CARLOS GRECCO | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
ILUMITERRA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
| Name: | ILUMITERRA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
OLIVEIRA ATTAYDE ENGENHARIA LTDA
| Name: | OLIVEIRA ATTAYDE ENGENHARIA LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
ATENA COMERCIO COMPRA E VENDA LTDA
| Name: | ATENA COMERCIO COMPRA E VENDA LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
CATEDRAL DE SERVICOS LTDA
| Name: | CATEDRAL DE SERVICOS LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
MARIA MADALENA RIBEIRO MAGALHAES
| Name: | MARIA MADALENA RIBEIRO MAGALHAES | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
JAVA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
| Name: | JAVA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRĂVIA, AS SEGUINTES SANĂĂES: II- SUSPENSĂO TEMPORĂRIA DE PARTICIPAĂĂO EM LICITAĂĂO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAĂĂO, POR PRAZO NĂO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
JURANDIR RAMOS MONTEIRO
| Name: | JURANDIR RAMOS MONTEIRO | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA; LEI 14133 - ART. 156, §4Âş - § 4Âş A SANĂĂO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERĂ APLICADA AO RESPONSĂVEL PELAS INFRAĂĂES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NĂO SE JUSTIFICAR A IMPOSIĂĂO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRĂ O RESPONSĂVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ĂMBITO DA ADMINISTRAĂĂO PĂBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANĂĂO, PELO PRAZO MĂXIMO DE 3 (TRĂS) ANOS.; LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR" | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
CLAUDIO GONCALVES SATURNINO
| Name: | CLAUDIO GONCALVES SATURNINO | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
HMC TECNOLOGIA ELĂŠTRICA HIDRĂĄULICA E CIVIL LTDA
| Name: | HMC TECNOLOGIA ELĂŠTRICA HIDRĂĄULICA E CIVIL LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
HELBER MACEDO DE CARVALHO
| Name: | HELBER MACEDO DE CARVALHO | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
JOSIEL BATISTA DA COSTA
| Name: | JOSIEL BATISTA DA COSTA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
MAGTECH COMERCIAL LTDA
| Name: | MAGTECH COMERCIAL LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
MALRINETE DOS SANTOS MATOS
| Name: | MALRINETE DOS SANTOS MATOS | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
JOEL VITOR DA SILVA
| Name: | JOEL VITOR DA SILVA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
WILSON DA SILVA OLIVEIRA
| Name: | WILSON DA SILVA OLIVEIRA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
MARCOS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
| Name: | MARCOS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
COMERCIAL J A LTDA
| Name: | COMERCIAL J A LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUĂĂO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PĂBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERĂ, GARANTIDA A PRĂVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANĂĂES: I - ADVERTĂNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATĂRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSĂO TEMPORĂRIA DE PARTICIPAĂĂO EM LICITAĂĂO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NĂO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
VANIR RODRIGUES DE SOUZA
| Name: | VANIR RODRIGUES DE SOUZA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
LIDIANE LEITE DA SILVA SOUSA
| Name: | LIDIANE LEITE DA SILVA SOUSA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
MM CARVALHO CONSTRUTORA LTDA
| Name: | MM CARVALHO CONSTRUTORA LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
MARIA HELENA SARAIVA PIVA
| Name: | MARIA HELENA SARAIVA PIVA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
LIDER ENGENHARIA E GESTAO DE CIDADES LTDA
| Name: | LIDER ENGENHARIA E GESTAO DE CIDADES LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUĂĂO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAĂĂO PODERĂ, GARANTIDA A PRĂVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANĂĂES: III - SUSPENSĂO TEMPORĂRIA DE PARTICIPAĂĂO EM LICITAĂĂO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAĂĂO, POR PRAZO NĂO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
NELIO JOSUE DE MAGALHAES
| Name: | NELIO JOSUE DE MAGALHAES | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
JEOSAFA ALVES MONTEIRO
| Name: | JEOSAFA ALVES MONTEIRO | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
3MP Engenharia e Construçþes Ltda
| Name: | 3MP Engenharia e Construçþes Ltda | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
LUCIANA CASTRO DE NORONHA
| Name: | LUCIANA CASTRO DE NORONHA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
A S C COMERCIO E SERVICOS LTDA
| Name: | A S C COMERCIO E SERVICOS LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
DECIO LUIZ FRANDOLOSO
| Name: | DECIO LUIZ FRANDOLOSO | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
FRANCISCO LAVOIZIER DE SOUZA
| Name: | FRANCISCO LAVOIZIER DE SOUZA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA
| Name: | ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
GLOBO COMĂRCIO DE INFORMĂTICA LTDA
| Name: | GLOBO COMĂRCIO DE INFORMĂTICA LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 14133 - ART. ART. 156. , III, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; - RT. 156. SERĂO APLICADAS AO RESPONSĂVEL PELAS INFRAĂĂES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANĂĂES: I - ADVERTĂNCIA; II - MULTA; III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; IV - DECLARAĂĂO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR. § 1Âş NA APLICAĂĂO DAS SANĂĂES SERĂO CONSIDERADOS: I - A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAĂĂO COMETIDA; II - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; III - AS CIRCUNSTĂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES; IV - OS DANOS QUE DELA PROVIEREM PARA A ADMINISTRAĂĂO PĂBLICA; V - A IMPLANTAĂĂO OU O APERFEIĂOAMENTO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE, CONFORME NORMAS E ORIENTAĂĂES DOS ĂRGĂOS DE CONTROLE. § 2Âş A SANĂĂO PREVISTA NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO SERĂ APLICADA EXCLUSIVAMENTE PELA INFRAĂĂO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NĂO SE JUSTIFICAR A IMPOSIĂĂO DE PENALIDADE MAIS GRAVE. § 3Âş A SANĂĂO PREVISTA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, CALCULADA NA FORMA DO EDITAL OU DO CONTRATO, NĂO PODERĂ SER INFERIOR A 0,5% (CINCO DĂCIMOS POR CENTO) NEM SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO LICITADO OU CELEBRADO COM CONTRATAĂĂO DIRETA E SERĂ APLICADA AO RESPONSĂVEL POR QUALQUER DAS INFRAĂĂES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 155 DESTA LEI. § 4Âş A SANĂĂO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERĂ APLICADA AO RESPONSĂVEL PELAS INFRAĂĂES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NĂO SE JUSTIFICAR A IMPOSIĂĂO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRĂ O RESPONSĂVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ĂMBITO DA ADMINISTRAĂĂO PĂBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANĂĂO, PELO PRAZO MĂXIMO DE 3 (TRĂS) ANOS. § 5Âş A SANĂĂO PREVISTA NO INCISO IV DO CAPUT DESTE ARTIGO SERĂ APLICADA AO RESPONSĂVEL PELAS INFRAĂĂES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS VIII, IX, X, XI" | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
VANDIR DONIZETE VIARO
| Name: | VANDIR DONIZETE VIARO | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
CAMILA GONCALVES SATURNINO
| Name: | CAMILA GONCALVES SATURNINO | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
ROMILDO PEDRO DA SILVA
| Name: | ROMILDO PEDRO DA SILVA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
MARA SILVIA SOUSA CASTRO MACEDO DE CARVALHO
| Name: | MARA SILVIA SOUSA CASTRO MACEDO DE CARVALHO | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
ANA CLAUDIA SILVA
| Name: | ANA CLAUDIA SILVA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
NEDIO LEITE DE ASSUNCAO
| Name: | NEDIO LEITE DE ASSUNCAO | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
JC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME
| Name: | JC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
JOSE GILBERTO SAGGIORO
| Name: | JOSE GILBERTO SAGGIORO | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
MRD EMPREENDIMENTOS LTDA
| Name: | MRD EMPREENDIMENTOS LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUĂĂO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PĂBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERĂ, GARANTIDA A PRĂVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANĂĂES: I - ADVERTĂNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATĂRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSĂO TEMPORĂRIA DE PARTICIPAĂĂO EM LICITAĂĂO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NĂO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
SALOMĂO INDĂSTRIA E COMĂRCIO LTDA
| Name: | SALOMĂO INDĂSTRIA E COMĂRCIO LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA; LEI 14133 - ART. 155, IX - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERĂ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAĂĂES: IX - FRAUDAR A LICITAĂĂO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUĂĂO DO CONTRATO; ; LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERĂ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAĂĂES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAĂĂO EXIGIDA PARA O CERTAME; ; LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR" | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA
| Name: | DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T23:47:01 |
R2 CONSTRUĂĂES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
| Name: | R2 CONSTRUĂĂES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T14:42:30 |
S H V INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
| Name: | S H V INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T14:42:30 |
B7 SOLUĂĂES LTDA
| Name: | B7 SOLUĂĂES LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-14T14:42:30 |
VANIO JOSE REIS E OUTRO
| Name: | VANIO JOSE REIS E OUTRO | | Country: | br | | Address: | FAZENDA INVERNADINHA, ZONA RURAL, TRĂS PONTAS/MG | | Sanctions: | 2025-04-09 - 2025-07-07; 2026-08-10 | | Source: | Brazil Ministry of Labour and Employment slavery prevention list | | Date: | 2026-08-14T00:24:01 |
Willians Rafael da Silva
| Name: | Willians Rafael da Silva | | Country: | br | | Public Information | Id Q18285464 | | Source: | Wikidata; Wikidata Persons in Relevant Categories | | Date: | 2026-08-14T13:52:27 |
Leopoldino de Oliveira
| Name: | Leopoldino de Oliveira | | Country: | br | | Public Information | Id Q141008829 | | Source: | Wikidata; Wikidata Persons in Relevant Categories | | Date: | 2026-08-14T13:52:27 |
JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA
| Name: | JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-13T23:47:01 |
WILSON DE PAULA LICO-IPUA
| Name: | WILSON DE PAULA LICO-IPUA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-13T23:47:01 |
EDIFICA MULTI EMPREENDIMENTOS LTDA.
| Name: | EDIFICA MULTI EMPREENDIMENTOS LTDA. | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERĂ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAĂĂES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAĂĂO EXIGIDA PARA O CERTAME | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-13T23:47:01 |
CARVALHO FRANCA ENGENHARIA LTDA
| Name: | CARVALHO FRANCA ENGENHARIA LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERĂ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAĂĂES: V - NĂO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRĂNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO; ; LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERĂ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAĂĂES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAĂĂO EXIGIDA PARA O CERTAME" | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-13T23:47:01 |
MASTER CONSTRUĂĂES E LIMPEZA EIRELI
| Name: | MASTER CONSTRUĂĂES E LIMPEZA EIRELI | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSĂO TEMPORĂRIA DE PARTICIPAĂĂO EM LICITAĂĂO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NĂO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-13T23:47:01 |
PEREIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
| Name: | PEREIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-13T23:47:01 |
HIDROCEL COMERCIO E SERVICOS LTDA
| Name: | HIDROCEL COMERCIO E SERVICOS LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUĂĂO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PĂBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERĂ, GARANTIDA A PRĂVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANĂĂES: I - ADVERTĂNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATĂRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSĂO TEMPORĂRIA DE PARTICIPAĂĂO EM LICITAĂĂO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NĂO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-13T23:47:01 |
PRO MARCAS DISTRIBUIDORA LTDA
| Name: | PRO MARCAS DISTRIBUIDORA LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-13T23:47:01 |
IDEAL REFRIGERACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
| Name: | IDEAL REFRIGERACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUĂĂO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAĂĂO PODERĂ, GARANTIDA A PRĂVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANĂĂES: III - SUSPENSĂO TEMPORĂRIA DE PARTICIPAĂĂO EM LICITAĂĂO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAĂĂO, POR PRAZO NĂO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-13T23:47:01 |
AREAS E ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS LTDA.
| Name: | AREAS E ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS LTDA. | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-13T23:47:01 |
M D SOARES
| Name: | M D SOARES | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA; LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR" | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-13T23:47:01 |
ENIESSE ARQUITETURA LTDA
| Name: | ENIESSE ARQUITETURA LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERĂ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAĂĂES: V - NĂO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRĂNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO; ; LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERĂ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAĂĂES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAĂĂO EXIGIDA PARA O CERTAME" | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-13T23:47:01 |
JJ EMPREENDIMENTOS E PROJETOS LTDA - EPP
| Name: | JJ EMPREENDIMENTOS E PROJETOS LTDA - EPP | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANĂĂES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAĂĂO ESPECĂFICA, ESTĂ O RESPONSĂVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ĂS SEGUINTES COMINAĂĂES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPĂTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ TRĂS VEZES O VALOR DO ACRĂSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPĂTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMĂNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTĂNCIA, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPĂTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNĂĂO PĂBLICA, SUSPENSĂO DOS DIREITOS POLĂTICOS DE TRĂS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATĂ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAĂĂO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIĂĂO DE CONTRATAR COM O PODER PĂBLICO OU RECEBER BENEFĂCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITĂCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMĂDIO DE PESSOA JURĂDICA DA QUAL SEJA SĂCIO MAJORITĂRIO, PELO PRAZO DE TRĂS ANOS." | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-13T23:47:01 |
LEITE BIAZOTTO ENGENHARIA CIVIL S/S
| Name: | LEITE BIAZOTTO ENGENHARIA CIVIL S/S | | Country: | br | | Sanctions: | "LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERĂ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAĂĂES: V - NĂO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRĂNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO; ; LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERĂ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAĂĂES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAĂĂO EXIGIDA PARA O CERTAME" | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-13T23:47:01 |
WYNTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
| Name: | WYNTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-13T23:47:01 |
MATEUS BARBOSA DE MORAIS
| Name: | MATEUS BARBOSA DE MORAIS | | Country: | br | | Sanctions: | LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | | Source: | Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies | | Date: | 2026-08-13T23:47:01 |
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